ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3203162

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Súmulas 182, 7 e 83/STJ. Não conhecimento do AREsp. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
3. O agravante sustenta que a controvérsia seria eminentemente jurídica, sem reexame de fatos e provas, e afirma ter enfrentado a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, pleiteando o conhecimento do recurso especial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, considerando: (i) a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dialeticidade recursal); (ii) a alegação de que a matéria é jurídica e não demanda reexame de fatos e provas, em face do óbice da Súmula n. 7/STJ; e (iii) a impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ.
III. Razões de decidir
5. A dialeticidade recursal impõe à parte agravante o enfrentamento efetivo, concreto e individualizado dos fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
6. A impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ exige a demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, mediante cotejo analítico, ou a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes por distinção fática ou jurídica relevante; não houve a adequada demonstração.
7. A afirmação genérica de que a matéria é de direito não afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ sem argumentação clara e objetiva que evidencie a desnecessidade de reexame de fatos e provas.
8. Ausente impugnação específica suficiente, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento:
[trecho intermediário suprimido]
em 2/9/2025, DJEN de 22/10/2025)
"1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em AREsp n. 2.929.727/RN, julgado em 19/8/2025, 3/10/2023) (AgRg no relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 28/8/2025)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.