DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JHUAN GLEYSON RODRIGUES DE SOUZA contra decisão de fls — AREsp AREsp 3203230

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JHUAN GLEYSON RODRIGUES DE SOUZA contra decisão de fls. 492-494, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
O recorrente foi absolvido em primeira instância.
Interposta apelação pelo Ministério Público, o recurso foi provido para reformar a sentença absolutória, reconhecer a validade da ação policial e condenar o recorrente pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, no grau máximo, fixando a pena no mínimo legal, além de determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o Parquet avaliar proposta de Acordo de Não Persecução Penal, conforme HC 185.913/DF do Supremo Tribunal Federal.
No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 244 e 157 do CPP, aduzindo ilegalidade da abordagem por ausência de fundada suspeita e ilicitude das provas por derivação, com pedido de conhecimento e remessa dos autos à instância superior.
No agravo em recurso especial, a parte sustenta que a decisão agravada equivocou-se ao aplicar a Súmula n. 7/STJ, pois a controvérsia é jurídica e demanda apenas revaloração dos fatos incontroversos quanto à exigência de fundada suspeita do art. 244 do CPP e à ilicitude por derivação do art. 157 do CPP.
Afirma que a abordagem se apoiou em elementos subjetivos (nervosismo, infração administrativa) e em policiais sem farda/veículo descaracterizado, o que não configura justa causa.
Contraminuta apresentada (fls. 510-511).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 529):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR AS PREMISSAS FÁTICAS RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
É o relatório.
Os requisitos de admissibilidade foram atendidos, inclusive tendo a defesa impugnado cada ponto da decisão agravada. Passa-se a análise do recurso especial.
A tese central do presente recurso especial consiste na violação dos arts. 244 e 157 do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição da recorrente.
Delimitada a controvérsia, destaca-se o entendimento firmado pela Corte local (fls. 414-416):
Entendo que a abordagem veicular ocorreu com a preexistência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida, por se cuidar de hipótese excepcional.
Com efeito, no caso, a abordagem do apelante deu-se
[trecho intermediário suprimido]
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.)
..
(AREsp n. 3.021.096/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)
Assim, modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o propósito de reverter a conclusão da Corte local, esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA