DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NATHAN CLAUDINO SANTOS contra decisão do… — AREsp AREsp 3203268

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NATHAN CLAUDINO SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 0007931-16.2021.8.19.0066.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Em apelação, a Terceira Câmara Criminal deu parcial provimento para redimensionar a pena, mantendo a condenação.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 651-658), razão pela qual foi interposto o presente agravo (fls. 665-669).
Neste recurso, a defesa impugna os óbices afirmando tratar-se de matéria exclusivamente jurídica, com fatos incontroversos reconhecidos no acórdão recorrido, e que não há identidade jurídica a justificar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Contraminuta apresentada às fls. 673-677.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 698-700).
É o relatório.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ (fls. 651-658). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos verbetes sumulares.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7 do STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada.
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental impr ovido.
(AgRg no AREsp 2400759/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024 - grifo próprio. )
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA