ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3203312

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por afastamento da alegada negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC.
2. A controvérsia diz respeito a cumprimento de sentença, em que se pleiteou a execução de obrigação indenizatória reconhecida no inventário.
3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial certo e exigível e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou honorários para 12%; os embargos de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC ao não enfrentar a eficácia executiva da homologação da partilha e o termo inicial da prescrição; (ii) saber se a alegada decisão homologatória da partilha possui força executiva nos termos do art. 515, I e II, do CPC; e (iii) saber se o termo inicial da prescrição deve observar os arts. 189 e 2.027 do CC, conforme a teoria da actio nata e o prazo de anulação da partilha.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, concluindo pela inexistência de carga executiva do ajuste e delimitando, em caráter complementar, o termo inicial da prescrição.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da conclusão sobre a inexistência de título líquido, certo e exigível, fundada em acordo condicional não implementado.
8. Aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando as razões do recurso não
[trecho intermediário suprimido]
em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.448.283/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019, destaquei.)
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.