DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO PINHEIRO CAMPOS FILHO à decisão que con… — AREsp AREsp 3203343

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO PINHEIRO CAMPOS FILHO à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante:
Ao assim fazer, corretamente entendeu este MM. Juízo pela majoração dos honorários advocatícios, em favor da parte agravada, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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No entanto, há dúvidas quanto ao percentual efetivamente arbitrado por este Eminente Ministro Presidente, não restando claro se houve a majoração do percentual devido à título de verbas advocatícias para 15% sobre o valor da condenação, ou se houve a determinação de aumento em 15% calculado sobre o valor arbitrado na instância ordinária, qual seja, 12%.
Com o devido acatamento, por ter a redação permitido duplo entendimento, e a fim de que se evitem eventuais excessos de constrição em sede de execução quanto ao novo valor devido pela parte agravante sucumbente, requer-se o aclaramento da referida obscuridade para posterior retificação dos cálculos que se pretende executar pela via judicial, uma vez que já tramita cumprimento provisório de sentença (fl. 915).
Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Os embargos não comportam acolhimento.
O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo.
Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais.
Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Não se trata de substituir os honorários sucumbenciais já fixados na origem. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias apenas servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA