DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R — AREsp AREsp 3203370

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por R. ZILLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
"PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE MARCA. CONDENAÇÃO DO INPI EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por R.ZILLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido apresentado nos autos da ação ordinária proposta por ZILLI CONSTRUCAO CIVIL LTDA em face da Apelante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, requerendo a nulidade do registro nº 922.998.116, para a marca mista "RZILLI", de titularidade da ora Apelante, bem como a abstenção de uso da referida marca, em razão de colidir com a marca mista "ZILLI", registro nº 826.296.084, de titularidade da Apelada-autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão do recurso consiste em saber se a parte possui direito à manutenção de seu registro de marca, que foi concedido em decorrência de equívoco administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aceitação do pedido da titular do registro com erro material na definição do ato administrativo que estava sendo requerido não é apenas orientação administrativa do INPI, mas está prevista no art. 220 da LPI.
4. Houve equívoco, como o próprio reconhece, do INPI ao decretar a extinção do registro de marca sem o prévio exame da petição de sua titular. Assim, deve ser reconhecida a validade da anterioridade impeditiva e, em consequência, a impossibilidade de manutenção do registro colidente. Permitir a coexistência das marcas semelhantes resultaria em prejuízo para o direito de informação do consumidor, em violação ao art. 124, XIX, da LPI e em oposição aos princípios basilares da Propriedade Industrial.
5. Tendo dado causa à ação, deve o INPI arcar com as verbas sucumbenciais em conjunto com a requerida. O pronto reconhecimento da procedência da demanda deve levar à redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, mas não ao seu não pagamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação parcialmente provida para condenar o INPI ao pagamento das
verbas sucumbenciais em conjunto com a empresa requerida, com a aplicação do art. 90, §4º, do CPC em relação ao INPI (7,5% 1% para a Apelante, 2,5% para o INPI)." (e-STJ fls. 628/629)
Nas razões do recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Intimem-se.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO ANULATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
3. É inviável rever violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.