DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDSON LUIZ PIOVESAN à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 3203665

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por EDSON LUIZ PIOVESAN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERACÃO DA ÁREA DEGRADADA. COMPROVACÃO DO DANO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 618 STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ICMBIO, EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM QUE SE QUESTIONA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO, FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR O DANO AMBIENTAL, SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E O NEXO EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PRATICADO PELOS RÉUS. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDAMENTADA EM LEVANTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO REALIZADOS NO ÂMBITO DO PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE, COM USO DE MAPEAMENTO POR IMAGENS DE SATÉLITE E CRUZAMENTO DE DADOS PÚBLICOS, COM INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DA ÁREA DEGRADADA. 3. AS OBRIGAÇÕES DE REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS, QUE OBEDECEM AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, TÊM NATUREZA PROPTER REM, "SENDO ADMISSÍVEL COBRÁ-LAS DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR ATUAL E/OU DOS ANTERIORES, À ESCOLHA DO CREDOR1" (SÚMULA 623 DO STJ). 4. OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DE NATUREZA CIVIL FORAM VERIFICADOS, POIS O DESMATAMENTO DA ÁREA FOI COMPROVADO PELAS IMAGENS DE SATÉLITE PRODUZIDAS POR AUTORIDADES COMPETENTES E DE COMPROVADA EFICIÊNCIA DO MÉTODO UTILIZADO, BEM COMO HOUVE A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA PROPRIEDADE. COM BASE NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, PREENCHIDO TAIS REQUISITOS, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 618 DO STJ. 5. "A JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES RELATIVAS À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPONDO-SE AO EMPREENDEDOR A COMPROVAÇÃO QUANTO A UM MEIO AMBIENTE HÍGIDO, CONSOANTE SÚMULA N. 618. ASSIM, UMA VEZ PRESENTES ELEMENTOS OBJETIVOS DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, CABE AO EVENTUAL RESPONSÁVEL PELO DANO COMPROVAR A SUA
[trecho intermediário suprimido]
Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.
Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c".
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA