DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3203735

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 7 do STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 798/799):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto, em virtude da entrega dos documentos necessários para regularização do imóvel, objeto da lide. A decisão também condenou a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.
A apelante busca a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários ou, alternativamente, para que seja reconhecida a culpa recíproca ou seja reduzido o percentual fixado, alegando responsabilidade do autor pelo desmembramento da cota-parte e valor da causa desproporcional ao trabalho realizado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação em honorários de sucumbência em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de perda superveniente do objeto, à luz do princípio da causalidade; e (ii) saber se é possível a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa ou sua redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, considerando o cumprimento da obrigação pela parte ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da causalidade determina que a responsabilidade pelos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à instauração do processo. No caso, a ré, ora apelante, deixou de providenciar tempestivamente os documentos para a regularização do imóvel, gerando a
[trecho intermediário suprimido]
quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula n. 284 doSTF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Agravo desprovido.
(AREsp n. 2.801.613/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA