DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DANILO MARTINS DE CARVALHO à decisão que não admitiu seu Re… — AREsp AREsp 3203771
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DANILO MARTINS DE CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.369.834/SP E 1.302.307/TO (RECURSO REPETITIVO) (TEMA 660), FIXOU A SEGUINTE TESE: TEMA 660: ..
- A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO", CONFORME DECIDIU O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, SOB O RITO DO ARTIGO 543-B DO CPC, OBSERVADAS "AS SITUAÇÕES DE RESSALVA E FÓRMULA DE TRANSIÇÃO A SER APLICADA NAS AÇÕES JÁ AJUIZADAS ATÉ A CONCLUSÃO DO ALUDIDO JULGAMENTO (03/9/2014)".
- NO CASO CONCRETO, EMBORA EXISTA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O DOCUMENTO É REFERENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM 14.07.2019, E RELATIVO AO BENEFÍCIO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CUJO PAGAMENTO CESSOU EM 02.08.2019.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00195.06094.07757.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por DANILO MARTINS DE CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DE INICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - TEMA 660 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AÇÃO AJUIZADA APENAS COM DOCUMENTO DA CONCESSÃO E TÉRMINO DO BENEFÍCIO HÁ MAIS DE 5 ANOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO INSS ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.369.834/SP E 1.302.307/TO (RECURSO REPETITIVO) (TEMA 660), FIXOU A SEGUINTE TESE: TEMA 660: .. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO", CONFORME DECIDIU O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, SOB O RITO DO ARTIGO 543-B DO CPC, OBSERVADAS "AS SITUAÇÕES DE RESSALVA E FÓRMULA DE TRANSIÇÃO A SER APLICADA NAS AÇÕES JÁ AJUIZADAS ATÉ A CONCLUSÃO DO ALUDIDO JULGAMENTO (03/9/2014)". NO CASO CONCRETO, EMBORA EXISTA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O DOCUMENTO É REFERENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM 14.07.2019, E RELATIVO AO BENEFÍCIO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CUJO PAGAMENTO CESSOU EM 02.08.2019. A PAR DESSE REQUERIMENTO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE PLEITEOU REVISÃO OU CONTINUIDADE DESSE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À ÉPOCA EM QUE FOI CESSADO O PAGAMENTO, DE MODO A DEMONSTRAR QUE HOUVE NEGATIVA POR PARTE DO INSS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 60, 62, 86, § 2º, e 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, ao art. 78 do Decreto nº 3.048/1999 e ao art. 1º da Lei nº 9.784/1999, no que concerne ao afastamento da exigência de novo requerimento administrativo em ações de conversão de benefício previdenciário, em razão de a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente decorrer do mesmo fato gerador e da relação jurídica já estabelecida com o INSS, trazendo a seguinte argumentação:
O presente Recurso Especial é cabível com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, uma vez que o v. acórdão recorrido: Violou diretamente dispositivos de lei federal, especialmente os artigos 60, 62, 86, §2º, e 129, parágrafo único, da Lei
[trecho intermediário suprimido]
Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.