DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial de LUZIA ALRIVANIA DA SILVA contra decisão proferida no… — AREsp AREsp 3203919

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial de LUZIA ALRIVANIA DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000829-97.2020.8.15.2002.
Consta dos autos que, na sentença, a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas, com causa de aumento), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa (fls. 194 e 202).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se incólume a sentença. O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. APELANTE QUE SUPOSTAMENTE NÃO SABIA QUE ESTAVA TRANSPORTANDO DROGA. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE SUSTENTAM. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (fls. 200 e 201)
Em sede de recurso especial (fls. 210/222), a defesa apontou violação ao art. 20 do Código Penal - CP, porque o Tribunal de origem teria afastado indevidamente a tese de erro de tipo essencial, mantendo a condenação; e ao art. 33 da Lei 11.343/2006, por inadequada subsunção típica. Requereu a absolvição com arrimo no art. 386, VI, do Código de Processo Penal - CPP.
Contrarrazões do Ministério Público do Estado da Paraíba (fl. 194).
O recurso especial foi inadmitido no Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório (fls. 229/232).
Em agra vo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice, sustentando que a controvérsia seria exclusivamente jurídica, atinente ao conceito de erro de tipo (fls. 236/242).
Contraminuta do Ministério Público estadual (fls. 244/248).
Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo desprovimento, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e incidência da Súmula 7/STJ (fls. 273/275).
É o relatório.
Decido.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial.
Sobre a violação ao art. 20 do CP e art. 33 da Lei 11.343/2006, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA manteve a condenação nos seguintes
[trecho intermediário suprimido]
ocorrência de erro de tipo, cabe à defesa a comprovação de que o agente atuou de forma equivocada quanto aos fatos que envolveram a prática do crime, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu.
E mais, a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao dolo, bem como de reconhecer erro de tipo, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ.
Com efeito, "O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, impossibilitando a revisão da condenação com base em alegações de erro de tipo e insuficiência de provas" (AgRg no AREsp n. 2.727.440/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024, negritos aditados).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA