DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELA CORTEZ CHANQUINI LIMA à decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 3204054

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELA CORTEZ CHANQUINI LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO EM LISTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA QUAL POSTULAVA SUA RECLASSIFICAÇÃO PARA VAGA DESTINADA A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2014 - CEF. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, EMBORA INSCRITA NA AMPLA CONCORRÊNCIA, ADQUIRIU VISÃO MONOCULAR POSTERIORMENTE, O QUE A ENQUADRARIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.146/2015 E DO DECRETO Nº 3.298/1999. SUSTENTOU QUE, COM A PONTUAÇÃO OBTIDA, ESTARIA CLASSIFICADA ENTRE OS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA NO MACROPOLO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP E QUE A EXIGÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NÃO DEVERIA PREVALECER SOBRE O DIREITO MATERIAL À NOMEAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA, INSCRITA NA AMPLA CONCORRÊNCIA, PARA VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO ADQUIRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FOI ADQUIRIDA PELA APELANTE APÓS A REALIZAÇÃO DAS PROVAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE DECLARAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, CONFORME EXIGIDO NO EDITAL DO CERTAME. 5. A PRETENSÃO RECURSAL BASEIA-SE NA UTILIZAÇÃO DE NOTA OBTIDA EM CONDIÇÕES DE AMPLA CONCORRÊNCIA, SEM QUALQUER ADAPTAÇÃO RELACIONADA À DEFICIÊNCIA, PARA POSTERIOR RECLASSIFICAÇÃO EM VAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONTUDO, A CONCESSÃO DO PLEITO COMPROMETE A ISONOMIA DO CERTAME, ENQUANTO OS CANDIDATOS INSCRITOS DESDE O INÍCIO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SUBMETERAM-SE ÀS EXIGÊNCIAS E AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO EDITAL. 6. ALÉM DISSO, A RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR VIOLA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, QUE EXIGE A DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO COMO REQUISITO PARA A CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo
[trecho intermediário suprimido]
confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022)
Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA