ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — MS MS 32043

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança impetrado contra acórdão da Segunda Seção que não conheceu de exceção de impedimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se correta a decisão monocrática que não vislumbrou ilegalidade ou teratologia no acórdão objeto do mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Como é de sabença, considera-se cabível mandado de segurança contra pronunciamento judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia.
4. Hipótese em que não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou teratologia na decisão objeto do presente mandado de segurança, que, em conformidade com o artigo 489 do CPC, explicitou as razões pelas quais foi mantida a rejeição de exceção de impedimento: basicamente, a falta de demonstração de circunstâncias objetivas que comprometam a imparcialidade do julgador.
5. Assim, sobressai a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, que pretende utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que se dessume dos próprios argumentos expendidos, pretensão manifestamente inviável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo interno interposto por EDGARD MENDONÇA MEISTER em face de decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, por não ter sido vislumbrada teratologia ou ilegalidade no acórdão oriundo da Segunda Seção que é objeto do writ.
Em suas razões, o agravante alega que: (i) a impetração não surgiu da negativa de provimento do agravo interno manejado perante a Segunda Seção (que manteve a rejeição liminar de exceção de impedimento), mas sim da insuficiência da motivação para tanto; (ii) revela-se impositiva a
[trecho intermediário suprimido]
desse quadro, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou teratologia no acórdão objeto do presente mandado de segurança, que, em conformidade com o artigo 489 do CPC, explicitou as razões pelas quais foi mantida a rejeição de exceção de impedimento.
Assim, sobressai a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, que pretende utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que se dessume dos próprios argumentos expendidos, pretensão manifestamente inviável.
Por fim, cumpre destacar que parece ser costumeira a conduta do impetrante de suscitar a suspeição de ministros desta Corte ao se deparar com decisões contrárias às suas pretensões (ExSusps n. 352/SC, 343/DF, 331/SC, 296/SC, 289/DF e 288/DF), o que não se coaduna com o propósito do referido incidente.
Consequentemente, deve ser mantido o indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.