DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA JOSÉ DE PÁDUA contra decisão do TR… — AREsp AREsp 3204535

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA JOSÉ DE PÁDUA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1.0000.24.216700-5/001, assim ementado (fl. 361):
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N.º 15.301/2004. ILEGALIDADE DE TRAVAS TEMPORAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Apelação interposta por servidora pública contra sentença que declarou a ilegalidade das travas temporais previstas no Decreto Estadual n.º 44.769/08, ao passo que não concedeu a promoção por escolaridade adicional.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir se a servidora faz jus à promoção por escolaridade adicional, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/04.
III. Razões de decidir
3. A servidora não comprovou a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, cujo requisito é exigido pelo art. 2º, inciso VII, do Decreto Estadual n.º 44.308/06.
4. Não atendidos os requisitos legais para a promoção por escolaridade, impõe- se a manutenção da sentença.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A promoção por escolaridade adicional depende do preenchimento integral dos requisitos legais, incluindo a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 393-397).
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta ao art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, por violação do dever de observância de precedentes qualificados, especialmente à tese firmada no Tema n. 1.075/STJ (REsp n. 1.878.849/TO), segundo a qual a promoção funcional é ato administrativo simples e vinculado, insuscetível de condicionamento à manifestação de órgãos como o COFIN, quando presentes os requisitos legais; o acórdão recorrido teria condicionado a promoção à aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e à disponibilidade orçamentária, em descompasso com o precedente repetitivo (fls. 404-416).
Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido por violação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil e à tese vinculante do Tema n. 1.075/STJ; e a inversão do ônus de sucumbência (fl. 416).
Não
[trecho intermediário suprimido]
propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO LEGAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO E COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 280 E 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.