DECISÃO Cuida-se de agravo de FELIPE PASSINATTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… — AREsp AREsp 3204574
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo de FELIPE PASSINATTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art.
- 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art.
- 155, §§ 3º e 4º, II, do Código Penal (furto qualificado), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa (fl.
Resultado indicado
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. ..
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para dar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
00287.03415.03417.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo de FELIPE PASSINATTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0001656-52.2019.8.24.0011/SC.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, §§ 3º e 4º, II, do Código Penal (furto qualificado), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa (fl. 327).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 396). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 3º E § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADO. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL POR OCASIÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESCORREITO. PROVA QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA DEFESA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR FARTA PROVA DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR, MEDIANTE FRAUDE, E PROVA ORAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA NÃO VERIFICADA. AGENTE QUE, EMBORA TENHA NEGADO A AUTORIA DELITIVA, CONFIRMOU QUE CONTRATOU TERCEIRO PARA REDUZIR O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO ADMINISTRADOR. ADEMAIS, AGENTE QUE SE BENEFICIOU DA FRAUDE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE ESTELIONATO NÃO ACOLHIDO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE FURTO. AÇÃO LEVADA A EFEITO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 397)
Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 435). O acórdão ficou assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUNDAMENTAR RECURSO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE.
[trecho intermediário suprimido]
desprovido.
(AREsp n. 1.418.119/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.)
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TEMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADULTERAÇÃO NO QUADRO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME DE ESTELIONATO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
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4. Configura o delito de estelionato a adulteração no medidor de energia elétrica, de modo a registrar menos consumo do que o real, fraudando a empresa fornecedora.
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(HC n. 67.829/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 2/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 260.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para desclassificar a conduta para o tipo penal do art. 171 do CP, determinando que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.