DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3204619

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no óbice referido na Súmula n. 7 do STJ.
Segundo a parte agravante, a insurgência preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial interposto em face do acórdão assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE STALKING. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A perda superveniente do objeto de um re curso ocorre sempre que, após a sua interposição, acontecer algum fato novo que torne prejudicada a discussão sobre a questão nele suscitada.
1.1. Eventual retirada da fábrica de sapatos do local não é fato novo que leva à perda do objeto do recurso da autora/apelante, cujos pedidos consistem na revogação da gratuidade de justiça concedida ao réu e na condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais.
1.2. Preliminar rejeitada.
2. Revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido exige demonstração da alteração da capacidade econômica do réu, ônus do qual a autora/apelante não se desincumbiu.
3. Pelo princípio da persuasão racional, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe a análise da conveniência e necessidade da sua realização (arts. 370 e 371 do CPC/2015). É dizer: a produção probatória destina-se ao convencimento do juiz, que valora e define que provas lhe serão úteis para o deslinde da controvérsia.
3.1. Na hipótese, o juízo a quo definiu que a perícia era o meio de demonstrar as alegadas irregularidades em ambos os imóveis: a autora alegou irregularidade na cobertura de zinco do imóvel dos réus/reconvintes por ultrapassar o limite do muro divisor (juntou fotografias), e os réus/reconvintes alegaram irregularidade na distância da janela da autora para seu imóvel por ser inferior a 1,5m (juntaram parecer particular elaborado por um arquiteto).
3.2. Não produzida a prova pericial por inércia das partes e não provada a irregularidade nos imóveis por meio das provas documentais trazidas aos autos, a improcedência de ambos os pedidos se impõe, como bem definido em
[trecho intermediário suprimido]
do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art.1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.)
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA