ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3204674

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 14, I E II, DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. VIABILIDADE. APREENSÃO ANTES DA ULTRAPASSAGEM DA ZONA DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRA BANDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 399, § 2º, E 564, I, AMBOS DO CPP. TESE DE OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, E 59, AMBOS DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CAUSAS DE AUMENTO DA TERCEIRA FASE. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para, tão somente, reconhecer a causa de diminuição de pena da tentativa, determinando o retorno dos autos à origem para avaliação da fração de redução a ser aplicada.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO AUGUSTO VERARDI contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele manejado (fls. 2.242/2.243).
Nas razões, a parte agravante alega que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com enfrentamento individualizado da Súmula 83/STJ, estruturando tópicos próprios e demonstrando sua inaplicabilidade no caso concreto (fls. 2.251/2.254).
Argumenta que a decisão agravada presumiu inexistente uma impugnação que está objetivamente lançada nos autos, limitando-se a reproduzir, em abstrato, a orientação de integralidade da impugnação, sem apontar por que as razões defensivas seriam genéricas ou insuficientes (fl. 2.253).
Sustenta a observância da dialeticidade
[trecho intermediário suprimido]
terceira fase da dosimetria, diversa daquela em que incide a atenuante (fls. 1.839/1.842).
O acórdão não comporta reparos. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes .. não autoriza redução da reprimenda aquém desse mínimo, por força da Súmula 231/STJ, nem permite compensação com causas de aumento da terceira fase, que devem ser valoradas separadamente, segundo o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal (AgRg no HC n. 1.072.673/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026 - grifo nosso).
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para, tão somente, reconhecer a causa de diminuição de pena da tentativa, determinando o retorno dos autos à origem para avaliação da fração de redução a ser aplicada.