DECISÃO Vistos — MS MS 32047

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MUNICÍPI O DE COARACI, contra ato tido por coator praticado pelo Sr. MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, consistente na recusa de entrega de equipamento agrícola previsto no Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ e de indicação parlamentar, ainda que o Município se encontre em situação irregular perante o CADIN/CAUC.
Narra o Impetrante, em apertada síntese, ter sido beneficiado no âmbito do citado programa com 1 (uma) motoniveladora (Patrol), mas, ao solicitar o equipamento ao Ministério gestor, teria recebido a informação de pendência de apresentação das certidões de regularidade previdenciária, inviabilizando a doação.
Sustenta que, embora reconheça estar em situação inadimplente perante o CADIN/CAUC, tal circunstância não configura óbice à doação, por se tratar de liberação de recurso proveniente de emenda parlamentar impositiva no Orçamento da União, consoante solicitado no Ofício n. 152/2025 do Sr. Deputado Federal Paulo Magalhães, nos termos do § 16 do art. 166, da Constituição da República.
Assevera, ainda, se tratar de doação de natureza nitidamente social, porquanto voltada ao incremento da qualidade de vida da população do Município de Coaraci, enquadrada em exceção à exigência de regularidade fiscal prevista nos arts. 25, da LC n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 26, da Lei n. 10.522/02.
Salienta, ademais, ter parcelado os débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil (RFB), o que demonstra o esforço do ente público em quitar o passivo fiscal existente.
Solicita a concessão de medida liminar, para determinar à autoridade coatora a conclusão da doação do equipamento indicado (motoniveladora Patrol) independentemente da pendência fiscal apontada. Ao final, requer seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar concedida, para reconhecer o direito líquido e certo à obtenção do bem (fls. 4/27e).
O Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, perante o qual originalmente impetrado o mandamus, declinou da competência para o Superior Tribunal de Justiça, por constatar que a ação é voltada contra suposto ato coator praticado por Ministro de Estado (fls. 97/98e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
No caso,
[trecho intermediário suprimido]
de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.
(AgInt nos EDcl no MS n. 23.399/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11.10.2017, DJe de 19.10.2017.)
Posto isso, INDEFIRO A INICIAL do Mandado de S egurança, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.
Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.
EMENTA