DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Elvislandi Batista Borges contra decisão da Vice-Presidência… — AREsp AREsp 3204940

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Elvislandi Batista Borges contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.
Na origem, o agravante foi condenado pelo crime de armazenamento irregular de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva ao meio ambiente (art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, em razão do armazenamento irregular de grande quantidade de defensivos agrícolas vencidos e em condições insalubres em galpões de sua propriedade rural, na Fazenda Salinas, no Município de Itumbiara/GO.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação para absolver o réu do crime de receptação qualificada e manter a condenação pelo delito ambiental, com redimensionamento da pena, nos termos da seguinte ementa (fls. 1214-1230):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAL E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DAS PROVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de armazenar produto tóxico ou perigoso (art. 56 da Lei n. 9.605/1998) e receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP). A pena total foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 22 dias-multa. A defesa busca a nulidade da sentença e das provas, a absolvição ou desclassificação do crime de receptação, e o redimensionamento da pena, alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quanto ao crime ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por imparcialidade do juiz e violação ao princípio da congruência; (ii) saber se as provas são nulas por violação de domicílio em propriedade rural; (iii) saber se a denúncia é inepta quanto ao delito ambiental e se há provas da materialidade e autoria deste crime; (iv) saber se o delito de receptação restou comprovado em sua materialidade e autoria, especialmente quanto à origem ilícita do bem; e (v) saber se a dosimetria da pena remanescente, referente ao crime ambiental, deve ser revista, incluindo o regime inicial e a possibilidade de
[trecho intermediário suprimido]
PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS RELATIVAS AO MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEIO CRUEL. MULTIPLICIDADE DE GOLPES DE FACA. ABSOLUTA IMPERTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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5. Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional também prejudicam o exame do alegado dissídio jurisprudencial acerca dos mesmos temas.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.709.891/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA