DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual IVETE LO… — AREsp AREsp 3205171

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual IVETE LOURDES SAUER se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 929/930):
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.
1. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "ITEM II" DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE Nº 1.366.243-SC (TEMA 1.234 DO STF). CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA NA JURISPRUDÊNCIA, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, IMPOSTA PELO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL DETÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ADEMAIS, NO CASO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, O "ITEM II" DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE Nº 1.366.243-SC (TEMA 1.234 DO STF) DETERMINA QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO, AS AÇÕES DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU A DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
2. O ALTO CUSTO DO TRATAMENTO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, O DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS DE ASSEGURAREM AO DIREITO À SAÚDE.
3. CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.657.156/RJ - SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036), A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE DE FORMA ISOLADA COMO INDICA A NOTA TÉCNICA QUE SERIA ADEQUADO E EFETIVO PARA SEU TRATAMENTO.
4. NAS AÇÕES JUDICIAIS CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU SERVIÇOS MÉDICOS, O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADA
[trecho intermediário suprimido]
OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA