ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3205227

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de reparação de danos materiais em que a parte autora pleiteou o pagamento de aluguéis pelo atraso na entrega do imóvel e o ressarcimento dos juros de obra.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o "termo de reserva" foi superado por novação contratual no instrumento definitivo, nos termos do art. 360, I, do Código Civil; (ii) saber se a escassez de mão de obra e de insumos se deu em razão de caso fortuito/força maior (pandemia); e (iii) saber se há divergência jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Súmula n. 5 do STJ obsta a tese de novação e a prevalência do instrumento definitivo sobre o termo de reserva, pois demanda interpretação de cláusulas contratuais.
5. A Súmula n. 7 do STJ afasta o reexame das conclusões fáticas sobre a mora, a marcha da obra, a escassez de insumos e mão de obra e a quantificação dos lucros cessantes.
6. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a Súmula n. 5 do STJ incide sobre a matéria veiculada pela alínea a, impedindo a análise do recurso pela alínea c.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 5 do STJ obsta o conhecimento de recurso especial que busca reavaliar a interpretação de cláusulas contratuais, inclusive quanto à novação. 2. A Súmula n. 7 do STJ afasta o reexame do conjunto fático-probatório sobre mora, andamento da obra e escassez de insumos. 3. A incidência de súmulas quanto à alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c na mesma matéria".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 360, I, e 393; CPC, arts. 85, § 11, e 374, I; CDC, art. 30.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto
[trecho intermediário suprimido]
com base em elementos fáticos da marcha da obra, das datas de entrega, da escassez de insumos e mão de obra. Rever tais conclusões demandaria reexame de prova, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II - Divergência jurisprudencial
A parte recorrente afirma dissídio ao indicar julgados do STJ e do TJMG sobre pandemia como força maior.
A incidência do óbice da Súmula n. 5 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.