DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELSON SILV… — AREsp AREsp 3205261

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELSON SILVA DA ROCHA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim ementado (fls. 672-691):
"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL.COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ."
Opostos embargos de declaração (fls. 719-733), os quais foram rejeitados (fls. 757-828).
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 59 e 65, III, "d" do CP. Aduz, em síntese, que não houve adequada fundamentação para exasperação da pena-base. Requer o afastamento da negativação das vetoriais relativas à culpabilidade e às consequências do delito. Defende a aplicação da atenuante da confissão para o delito de lesão corporal e aplicação de maior fração de diminuição da pena em face do crime de homicídio.
Com contrarrazões (fls. 860-875), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 877-881), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 950-953).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, "a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é excepcional e somente admitida quando constatada flagrante ilegalidade ou teratologia" (AgRg no REsp n. 2.234.068/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/3/2026).
Destaco trecho do acórdão a respeito do cálculo dosimétrico (fls. 679-):
"Na sentença constante no id. 19076473- fl. 445, o juiz sentenciante utilizou-se da seguinte argumentação para fixar a pena-base:
..
A defesa alega que aparentemente o juiz de primeiro grau negativou a circunstâncias da culpabilidade e consequências de forma genérica e não fundamentou devidamente o aumento da pena-base.
Quanto à culpabilidade, enquanto vetor de individualização penal, esta deve ser interpretada como o grau de reprovabilidade da conduta do
[trecho intermediário suprimido]
do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018).
..
4. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.)
Ressalte-se que, "consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento" (AgRg no AREsp n. 2.428.141/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA