DECISÃO Cuida-se de agravo de FRANCISCO EPAMINONDAS ALVES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUST… — AREsp AREsp 3205294

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de FRANCISCO EPAMINONDAS ALVES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu os recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5003918-08.2020.8.24.0025.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, tipificado no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal - CP, à pena de 9 anos, 4 meses e 21 dias-multa, em regime inicial fechado, na sentença (fls. 213/216).
Em sede de apelação, a condenação foi mantida, com ajuste da dosimetria para as penas definitivas de 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, no mínimo legal, mediante decote dos maus antecedentes e manutenção das causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (fls. 286/292).
O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §§2º, II E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
TESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. ASSUNTO NÃO DISCUTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. IMAGENS OBTIDAS A PARTIR DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO.
DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO DOS AUTOS. ACRÉSCIMO INDEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DECOTADA. REPRIMENDA AJUSTADA.
TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELOS AGENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E EXAME DE LAUDO PERICIAL DO ARTEFATO, QUANDO OUTROS MEIOS DE PROVA ATESTAM SEU EFETIVO EMPREGO NA PRÁTICA DELITUOSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE."(fl. 293)
Em sede de recurso especial (fls. 296/309), a defesa apontou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 4/4/2018).
5. Acerca do pedido de aplicação do princípio da insignificância, o acórdão salientou que, "quanto à primeira imputação, o valor dos tributos federais não recolhidos (II e IPI) totaliza o montante de R$ 21.353,37 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos no Evento 6 - DOC, p. 12, do Inquérito Policial. Então, como visto, a conduta denunciada extrapola o limite de R$ 20.000,000 de tributos iludidos, patamar fixado pela Portaria do Ministério da Fazenda". Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.069.664/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025, grifo nosso)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA