DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANDRÉ FELIPE LEAL BERNARDES e OUTROS à decisão que não admi… — AREsp AREsp 3205340

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANDRÉ FELIPE LEAL BERNARDES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC preceituar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família.
- Ausentes nos autos elementos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira da parte, acertada a decisão que denegou a benesse.
- Decisão mantida. Recurso não provido (fl. 1.038).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 98 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade da justiça, em razão de a declaração de hipossuficiência da pessoa natural gozar de presunção e os documentos demonstrarem a incapacidade econômica para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, trazendo a seguinte argumentação:
Porém, razão não assiste aos Nobres Julgadores, uma vez que, ao contrário do entendimento adotado no v. acórdão ora recorrido, a declaração de hipossuficiência, quando emitida por pessoa física, como é o caso do Recorrente André, possui presunção de veracidade, conforme previsto no § 3º do artigo 99 do CPC, in verbis:
Desta forma, a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos pelo Recorrente André, por possuir presunção de veracidade, já seria suficiente para que lhe fossem concedidos os benefícios da gratuidade judiciária.
Entretanto, ainda que assim não o fosse, o que se admite apenas a título de mera argumentação, temos que no caso em tela os documentos acostados ao processo comprovam claramente a hipossuficiência econômica do Recorrente André.
Todavia, nas decisões proferidas em segunda instância, simplesmente deixou-se de fazer, com a devida vênia, uma análise
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA