DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual PAULO CE… — AREsp AREsp 3205396

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual PAULO CESAR DA SILVA ORNELLAS se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 363/364):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. EMPREGADO DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - AMRJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ANISTIA. INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DO ART. 8º, § 5º DO ADCT. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO MILITAR. VERIFICADA. NATUREZA DE EMPRESA PÚBLICA. AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Apelante que solicita a declaração da nulidade da portaria que indeferiu o reconhecimento da condição de anistiado, em razão de demissão por perseguição política no período em que trabalhou no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Requer a declaração judicial da anistia política, bem como ao reconhecimento de todos os direitos decorrentes da anistia.
2. Conforme entendimento jurisprudencial, para o reconhecimento à condição de anistiado político, a Lei n. 10.559/2002 importou renúncia tácita à prescrição.
3. Para se reconhecer a declaração de anistiados políticos, a Lei nº 10.559/2002, no artigo 2º, prevê diversas hipóteses, em relação ao período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, as quais necessitam de motivação exclusivamente política para se conceder a condição de anistia àqueles que se enquadrarem.
4. No art. 8º, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), existe a previsão de exceção à concessão de anistia política aos empregados que atuavam perante os Ministérios Militares. O apelante fundamenta seu pedido alegando que o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ - não seria órgão ligado ao Ministério da Marinha, pois possuía natureza de empresa pública, o que daria ensejo à concessão da anistia aos empregados demitidos com base em perseguição política.
5. O Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido em sede de mandado de segurança, de forma muito didática, decidiu a questão, assentando que "tendo o constituinte originário concedido a anistia política apenas aos servidores públicos civis e aos empregados públicos em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob o controle estatal, excluídos aqueles servidores públicos e empregados nos Ministérios militares, e se tratando o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ de mero órgão militar, subordinado ao Ministério da Marinha, não há dúvidas de que os impetrantes não fazem jus à anistia política pretendida" (MS n. 20.367/DF,
[trecho intermediário suprimido]
de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA