DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PERES RUFINO DA SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiç… — AREsp AREsp 3205456

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por PERES RUFINO DA SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o seu recurso especial. O apelo extremo foi manejado com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiando acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática do desembargador relator.
O acórdão recorrido ficou assim ementado pelas instâncias ordinárias:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA CONFORME O CPC E O REGIMENTO INTERNO DO TJMG. RECURSO DESPROVIDO (fl. 338).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou a violação dos artigos 39, inciso V, 42 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, além de dispositivos do Código de Processo Civil correlacionados à concessão de efeito suspensivo e à necessidade de produção de prova pericial.
Sustentou, em síntese, a viabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução diretamente na peça recursal da apelação, bem como a necessidade de reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no contrato de Cédula de Crédito Bancário e o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia contábil.
O oferecimento de contrarrazões foi certificado nos autos, oportunidade na qual a instituição financeira recorrida manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso especial, destacando a falta de dialeticidade recursal e a conformidade do julgado com a legislação e a jurisprudência pátrias.
O Tribunal de origem proferiu juízo de admissibilidade negativo, assentando a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a interposição do presente agravo.
É, no essencial, o relatório.
Passo ao exame da admissibilidade recursal.
O recurso especial originou-se de embargos à execução opostos pelo ora agravante em face de ação de execução de título extrajudicial consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. Diante da sentença que julgou improcedentes os embargos, o devedor interpôs apelação e, cumulativamente em suas razões de recurso, requereu a atribuição de efeito suspensivo. O desembargador relator na Corte estadual não conheceu de tal pleito cautelar por inadequação da via eleita, decisão mantida pelo colegiado no agravo interno que deu origem ao apelo especial.
Analisando os autos, verifica-se inicialmente que o cerne da controvérsia decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
[trecho intermediário suprimido]
e suficiente no acórdão recorrido que não foi especificamente atacado pela parte recorrente atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia ao recurso especial.
Por fim, no que tange à verificação dos pressupostos autorizadores do efeito suspensivo pretendido, a análise da presença do perigo de dano ou da probabilidade do direito alegado exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos principais, providência vedada nesta instância especial em face do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA