DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIVIANE DA SILVA TAVARES contra decisão do Tribunal de Justi… — AREsp AREsp 3205510

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LIVIANE DA SILVA TAVARES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se aponta contrariedade aos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal.
Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia em desfavor da agravante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por entender ausentes indícios de traficância (fls. 64-65).
Ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu-lhe provimento, determinando o recebimento da denúncia (acórdão de fls. 116-121).
Nas razões do recurso especial (fls. 133-147), a defesa alegou contrariedade aos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de lastro probatório mínimo para a caracterização do tráfico, em razão da pequena quantidade da substância apreendida (90 ml de loló), da ausência de apetrechos de mercancia e da fragilidade da confissão informal. Invocou, ainda, a inaplicabilidade do in dubio pro societate na fase de admissibilidade da acusação.
O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial, fazendo incidir as Súmulas 7 e 83 desta Corte Superior (fls. 157-162).
Nas razões do agravo, sustenta-se que a pretensão recursal não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, mas mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, não incidindo, portanto, a Súmula 7. Alega-se, ademais, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem divergiria da orientação atual desta Corte quanto à inaplicabilidade do in dubio pro societate, razão pela qual também não subsistiria a Súmula 83.
Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Ceará (fls. 196-200).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo.
É o relatório. Decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço.
Inicialmente, a defesa alega de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, em razão da suposta insuficiência dos elementos indiciários colhidos na fase investigativa. Sustenta que a pequena quantidade de substância apreendida, a inexistência de apetrechos de mercancia e a fragilidade da confissão informal prestada aos policiais impõem o restabelecimento da decisão de primeiro grau, com a desclassificação da conduta para o porte de entorpecente para
[trecho intermediário suprimido]
pela agravante (REsp n. 2.091.647/DF, Sexta Turma, Min. Rogerio Schietti Cruz) não socorre à tese recursal. O referido julgado cuidou de hipótese específica de decisão de pronúncia em crime doloso contra a vida, contexto no qual se afastou a invocação abstrata do in dubio pro societate para suprir ausência de indícios suficientes de autoria. Na hipótese dos presentes autos, como demonstrado, o tribunal de origem não se valeu do brocardo para preencher lacunas probatórias, mas reconheceu a presença objetiva de elementos indiciários concretos a partir de cotejo com a moldura fática delineada.
A consonância do acórdão recorrido com a orientação dominante nesta Corte Superior impõe o desprovimento do recurso especial nessa extensão, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA