ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3205517

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE FERREIRA COSTA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.113-1.114).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 756-757):
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO RÉU/APELANTE 2 - PARTE QUE DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE - DIREITO DEFERIDO NESTE MOMENTO, COM EFEITOS . PRELIMINAR DEEX NUNC ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU - PARTE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIA DO BEM NO MOMENTO DO ACIDENTE - MANTIDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - NOTAS FISCAIS E ORÇAMENTO JUNTADOS COM A INICIAL COMPATÍVEIS COM AS AVARIAS NO VEÍCULO - RÉU QUE NÃO IMPUGNOU O TEOR DAS NOTAS E ORÇAMENTO OU TROUXE PROVAS APTAS A DESCONSTITUÍ-LOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/GP-DI DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS -
[trecho intermediário suprimido]
danos e obrigação de fazer.
2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
(AgInt no AREsp n. 2.137.824/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.)
Tendo em vista a ausência de elementos aptos a modificar o decidido, mantenho a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo inter no.
É como penso. É como voto.