DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GLORIETHE ELIAS DOS SANTOS BELÉM, contra … — AREsp AREsp 3206729

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por GLORIETHE ELIAS DOS SANTOS BELÉM, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Ação: rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais e aplicação de multa contratual proposta por GLORIETHE ELIAS DOS SANTOS BELEM contra PORTO SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETO LTDA, na qual se discute inadimplemento contratual em empreitada para construção residencial, atraso e interrupção da obra, pedidos de aditivos financeiros e pretensões de restituição de valores, multa contratual e compensação por danos morais.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela PORTO SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETO LTDA, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXCLUSÃO DE MULTA. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão contratual, condenação em danos materiais e morais, além de multa contratual.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há legitimidade passiva dos sócios da empresa requerida; (ii) a validade da condenação à restituição dos valores pagos pela parte autora; (iii) a ocorrência de dano moral decorrente do inadimplemento contratual; e (iv) a aplicabilidade da multa contratual estipulada.
III. Razões de decidir
3. A preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios é acolhida, visto que o contrato foi firmado exclusivamente com a empresa.
4. Inexiste cerceamento de defesa, por ausência de recurso quanto à decisão que saneou o feito.
5. Evidenciado o acréscimo do objeto contratado no curso da relação jurídica, resta imperiosa a revisão da avença para que seja restabelecido o seu equilíbrio econômico financeiro, com a adequação do preço.
6. A multa contratual é afastada, pois o aditivo que a previa não foi assinado pelas partes, não havendo base para sua aplicação.
7. Por mais desagradável que possa ser a pessoa promover investimento na reforma de imóvel e, ao ver o atraso nas obras buscar a rescisão, tal fato, isoladamente, não enseja em dano moral presumido.
IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
A ilegitimidade passiva dos sócios é reconhecida quando inexiste comprovação de abuso da personalidade jurídica. A restituição de valores deve observar o
[trecho intermediário suprimido]
o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levam à inadmissão pelo órgão de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA