DECISÃO Cuida-se de Agravo ap resentado por C&M SERVICO MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS … — AREsp AREsp 3206791

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo ap resentado por C&M SERVICO MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Ã EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL AFASTADA. BEM DADO EM GARANTIA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: I. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE MÁQUINA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO BEM É ESSENCIAL PARA A ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VAI AFASTADA, POIS A EXPOSTAS AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJARAM O PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489 DO CPC. 2. AINDA QUE O ART. 833, V, DO CPC PRECONIZE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO, A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OBSTA QUE O DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE INDIQUE BEM EM GARANTIA E, POSTERIORMENTE, INVOQUE SUA IMPENHORABILIDADE COMO MEIO DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS RECONHECE QUE OS BENS PROTEGIDOS PELA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE PODEM CONSTITUIR ALVO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUANDO INDICADOS À PENHORA POR LIVRE DECISÃO DO EXECUTADO, SENDO LÍCITO AO DEVEDOR RENUNCIAR À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação d o art. 833, V, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem móvel essencial ao exercício da atividade profissional em razão de se tratar de maquinário utilizado na manutenção e reparação de máquinas industriais. Argumenta a parte recorrente que:
O presente feito trata de execução promovido por Gold Brokers Securitizadora S/A. em que foi determinada
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA