DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão… — AREsp AREsp 3206854

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 441)
A agravante delimitou expressamente que o Recurso Especial estava fundado na violação direta aos artigos 757, 760, 765, 768, 781 e 932 do Código Civil, bem como aos artigos 373 e 489 do CPC, sustentando afronta à legislação federal e não mero inconformismo constitucional ou infralegal.
Inclusive, o próprio Recurso Especial delimitou de forma objetiva os dispositivos federais violados, explicitando que a controvérsia envolvia interpretação dos deveres de boa-fé contratual, agravamento intencional do risco e limites objetivos da cobertura securitária, todos temas disciplinados diretamente pelo Código Civil.
Não bastasse isso, o agravo também enfrentou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF, ao sustentar que o acórdão recorrido não se sustentava em fundamento autônomo suficiente e que todas as teses efetivamente determinantes para o julgamento foram impugnadas de maneira direta e individualizada.
A decisão embargada, entretanto, deixou de analisar concretamente os tópicos recursais em que a agravante rebateu tais fundamentos, limitando -se a afirmar genericamente ausência de impugnação específica, sem demonstrar quais argumentos efetivamente deixaram de ser enfrentados pelo recurso.
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e Súmula 283/STF.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA