DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELICA DE ANDRADE ARAUJO, V.A.ARAUJO & CIA LT… — AREsp AREsp 3207147

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELICA DE ANDRADE ARAUJO, V.A.ARAUJO & CIA LTDA, VICENTE ANTONIO DE ARAUJO à decisão de fls. 131/132, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Conforme verifica-se na decisão proferida em relação ao Agravo em Recurso Especial, vejamos que o mesmo não foi conhecido, sendo mantida a inadmissão do Recurso Especial.
Entretanto, diante do que se verifica na decisão embargada, sequer houve menção sobre a clara impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
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Vejamos que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial versou exclusivamente sobre as normas federais violadas, o que foi devidamente impugnado no decorrer do Agravo em Recurso Especial, não havendo que se falar, portanto, sobre uma possível falta de impugnação especifica, haja vista que foram rebatidos todos os pontos da decisão de inadmissão.
Portanto, necessário que Ilustres Ministros esclareçam e inclua na r. decisão, se o fato de o Embargante ter rebatido todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial inclusive ao que tange à violação as normas federais, não daria ensejo para conhecimento do Agravo em Recurso Especial. (fls. 137/138).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Inicialmente, impende esclarecer, que de fato, o recurso enviado ao STJ para julgamento foi o Agravo em Recurso Especial. No entanto, quando a decisão ora embargada julgou o Recurso Especial, a admissibilidade do Agravo ficou superada, partindo-se para a análise dos requisitos de admissibilidade do próprio apelo especial.
A análise dos pressupostos recursais antecede a análise meritória. Dessa forma, o exame do mérito recursal ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do Recurso Especial.
Assim, mutatis mutandis, "a decisão que ordena a subida de recurso especial não significa que o julgador examinará o mérito do recurso, pois poderá, ao aportarem mais elementos de convicção, concluir pela índole constitucional da matéria debatida, pela ausência de prequestionamento ou de qualquer outro requisito de admissibilidade do recurso". (AgRg no REsp n. 436.595/SC, Rel.
[trecho intermediário suprimido]
matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA