DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ACUCAREIRA QUATÁ S/A contra decisão que obstou a subida de r… — AREsp AREsp 3207849

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ACUCAREIRA QUATÁ S/A contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.127-1.132):
DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise da preliminar de inadmissibilidade da apelação por alegação de insuficiência da taxa de preparo. A sentença recorrida condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, fixada no importe de R$ 24.350,01, bem como à obrigação de fazer consistente em recuperar o imóvel rural de propriedade dos autores que foi atingido pelo incêndio mencionado nos autos. Diante da prolação da condenação parcialmente ilíquida e da ausência de fixação de base de cálculo por apreciação equitativa do juiz a quo, mostra-se adequado o recolhimento do preparo em 4% do valor atualizado da causa, por ser esta a regra geral, conforme os termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, o que denota a suficiência da taxa de preparo recolhida e implica a rejeição da preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Observância do artigo 93, inciso IX, da CF/1988 e do artigo 489 do CPC. Exame do mérito. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do incêndio que atingiu imóvel rural de propriedade dos autores (Fazenda Santa Lúcia). Documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência e o laudo técnico que instruem a petição inicial, revelam que o incêndio em discussão teve início em razão de a máquina colhedeira que a ré utilizava na Fazenda Primavera para exercer a atividade de colheita de cana-de-açúcar ter pegado fogo. Causador do incêndio em discussão responde objetivamente pela reparação dos danos dele decorrentes, consoante inteligência do artigo 225, § 3º, da CF/1988 c. c. o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que o incêndio em discussão causou danos materiais aos autores, no importe de R$ 24.350,01, relativos ao custo da reparação da cerca divisória do seu imóvel rural (Fazenda Santa Lúcia) que foi afetada pelas chamas. Perito judicial apontou que o imóvel rural atingido pelo incêndio em discussão necessita ser submetido a recuperação ambiental, com custo estimado no patamar de R$ 504.206,85,
[trecho intermediário suprimido]
aptos à valoração da indenização dali decorrente.
3. Tratando-se, outrossim, de um desdobramento dos danos materiais, imperiosa a manifestação da Corte estadual também sobre a incidência ou comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, por também integrarem os danos materiais pretendidos.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. Grifei)
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA