DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3207984

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por AGROCEAN FUMIGAÇÕES E INSPEÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. e ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 41):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL SUPOSTAMENTE PRATICADA ATRAVÉS DE EX- SOCIO E EX-COLABORADOR MEDIANTE DESVIO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 225, DA LEI Nº 9.279/96. INSURGÊNCIA DAS RÉS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.279/96. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, SUBMETIDA AO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO, AINDA QUE MOMENTÂNEO, DE QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 200, DO CC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS PELAS AGRAVANTES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA LIDE, E QUE DEVERÃO SER ANALISADAS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 48-52), foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 54-58.
Nas razões de recurso especial (fls. 62-77), a parte recorrente aponta violação aos arts. 10, 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, parágrafo único, II, do CPC, 200, 206, § 3º, V, do Código Civil.
Sustenta, em síntese: a) nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a não ser a hipótese de interrupção da prescrição contra as recorrentes, visto não terem sido alvo da demanda criminal; b) indevida suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão de queixa-crime que não envolveu as recorrentes, devendo incidir a prescrição trienal.
Contrarrazões apresentadas às fls. 82-90.
Em juízo de admissibilidade (fls. 155-157), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 160-184).
Sem contraminuta.
É o relatório.
Decido.
O inconformismo não merece prosperar.
1. Inocorrente à alegada ofensa aos arts. 10, 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.
As recorrentes aduzem ser o acórdão recorrido omisso quanto a não se ter
[trecho intermediário suprimido]
de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal.
4. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão atacado quanto à comprovação de que o caso ensejou apuração criminal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.994.197/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.)
Inafastável o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por ser a questão oriunda de agravo de instrumento, no âm bito do qual não foram arbitrados honorários advocatícios.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA