DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por VITO TRANSPORTES LIMITADA, contra decisão que c… — AREsp AREsp 3208016

Ementa oficial

DECISÃO
Examinam-se embargos de declaração opostos por VITO TRANSPORTES LIMITADA, contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a decisão unipessoal é obscura, contraditória, omissa e contém erro material.
É o relatório.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na hipótese, a parte embargante alega que a decisão unipessoal é obscura, contraditória, omissa e contém erro material, de acordo com os fundamentos que serão expostos.
No tocante ao erro material, sustenta a parte embargante que o recurso especial não foi interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional e que a simples leitura das razões recursais revela que nenhuma das teses da parte embargante se funda em divergência jurisprudencial.
No entanto, razão não lhe assiste.
De início, tem-se que foi a parte embargante quem, nas razões do recurso especial, fl. 2974 (e-STJ), aduziu que a insurgência estava calcada nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, nos seguintes termos:
"VITO TRANSPORTES LTDA., já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, não se conformando com o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vem perante V. Exa., com fincas no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição da República de 1988, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, pelas razões aduzidas em anexo."
No exercício prévio de admissibilidade, o TJ/MG à fl. 3030 (e-STJ) decidiu que:
"Cumpre ressaltar, ademais, que resta prejudicada a análise do suposto dissídio pretoriano em face da impossibilidade de se verificar identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas juntados quando existentes especificidades nos fatos e provas do caso concreto."
Neste sentido, ainda, é de se observar que a parte embargante não questionou, no agravo em recurso especial, o quanto decidido pelo TJ/MG, não restando a esta Corte a opção de qual alínea deveria ser analisada, uma vez que houve indicação das alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, como demonstrado, pela parte embargante.
Seguindo na análise da insurgência, agora no tocante à omissão, aduz a parte embargante que a Súmula 284/STF foi aplicada sem que houvesse o enfrentamento dos argumentos e fundamentos concretos articulados nas razões do recurso
[trecho intermediário suprimido]
a análise das razões apresentadas no recurso especial interposto pela parte embargante e nesse sentido foi clara a decisão unipessoal embargada.
Por isso, os fundamentos apresentados nos embargos de declaração revelam apenas inconformidade e o nítido desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza deste recurso.
Conclui-se, portanto, que o presente recurso não reúne os pressupostos específicos para o seu acolhimento.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, e a inexistência de vício leva à rejeição.
2. Embargos de declaração rejeitados.