DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ARAMAZEN COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA à decisão que não admiti… — AREsp AREsp 3208063

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ARAMAZEN COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO CADASTRAL "ATIVA". NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne ao indevido indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, uma vez que o acórdão recorrido desconsiderou a alteração da situação financeira do requerente e utilizou o valor do negócio jurídico objeto da demanda como parâmetro indicativo de capacidade econômica, trazendo a seguinte argumentação:
O autor possui uma MICROEMPRESA, possuindo uma baixa renda apenas para manter o sustento de sua família. Não podendo este valor ser revertido para custas judiciais, tendo em vista que é utilizado em prol da sobrevivência do autor, ou seja, para alimentação, higiene, aluguel, compras para o lar e afins, sem luxos.
Se faz mister destacar que, para concessão do benefício é necessário levar em conta a situação atual do declarante e não a situação pretérita.
No que pese o agravante ter feito negócio jurídico, não se pode negar a concessão do benefício, tendo em vista que a condição financeira dele mudou desde a contratação. Sendo assim, é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o agravante dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais (fl. 217).
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 8º do CPC, no que concerne à necessidade de observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, trazendo a seguinte argumentação:
Depois de expormos os princípios do devido processo legal que foram negados ao recorrente, destacamos mais um direito fundamental que não foi respeitado pela Senhora Juíza, o direito a dignidade humana, como está expresso no art. 8º, no Novo CPC:
..
Para podermos ter um melhor entendimento de como o juiz a quo feriu a dignidade humana do recorrente, trago aos autos a Doutrina de Ana Paula Lemes de Souza, no livro "Dignidade humana através do espelho", diz que:
"A dignidade da pessoa humana se
[trecho intermediário suprimido]
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA