DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento n… — AREsp AREsp 3208403

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 7 do STJ.
Segundo a parte agravante, a insurgência preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial interposto em face do acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA CONTRA TERCEIRO C/C DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO C/C INDENIZATÓRIA. MANDANTE E MANDATÁRIO QUE ERAM, À ÉPOCA, CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUTORA QUE, POR ESTAR RESIDINDO NO EXTERIOR, OUTORGOU PROCURAÇÃO AO SEU ENTÃO CÔNJUGE, COM PODERES GERAIS DE ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE. MANDATÁRIO QUE CELEBROU COM O APELANTE, EM NOME PRÓPRIO, TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE US$ 964.851,85, ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE O BEM SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, EM GARANTIA DO DÉBITO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO, PELO MANDATÁRIO E EM PROVEITO PRÓPRIO, QUE ESTÁ PREVISTA NO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODERIA TER SIDO UTILIZADA PARA GARANTIA DE DÍVIDA PESSOAL DO DEVEDOR. OBSCURIDADE ENVOLVENDO O NEGÓCIO JURÍDICO, DESPROVIDO DE LASTRO CONTRATUAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO ADOÇÃO, PELO TERCEIRO APELANTE, DAS MÍNIMAS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, FATO ESTE QUE AFASTA A SUA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO DIANTE DO CALIBRE DO NEGÓCIO ENTABULADO. NARRATIVA DO APELANTE QUE CARECE DE CREDIBILIDADE FÁTICA. NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA MÍNIMA DA REGULARIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AO MANDATÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DOS FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER, FACILMENTE PERCEPTÍVEIS POR PESSOA DE RAZOÁVEL SENSATEZ. NÃO ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA CERTIFICAR-SE DA CIÊNCIA DA MANDANTE, DIANTE DOS GRAVES INDÍCIOS DE CONFLITO DE INTERESSES, QUE REVELAM COMPORTAMENTO, NO MÍNIMO, DESCUIDADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE É DEVER DO TERCEIRO ADQUIRENTE A ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO, EM ESPECIAL EVENTUAIS NULIDADES CAPAZES DE INVALIDAR A ALIENAÇÃO. ADEMAIS, A TÍTULO DE REFORÇO ARGUMENTATIVO, COMO JÁ BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO A QUO, OS TERMOS DO MANDATO DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE, NÃO SE PRESUMINDO, DE CLÁUSULA GENÉRICA, A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DÉBITO DO MANDATÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 661, §1º, DO
[trecho intermediário suprimido]
reiterar o Recurso Especial.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.)
Nas razões do agravo em recurso especial não se verifica a estrutura argumentativa descrita acima. Portanto, não se materializou a impugnação específica e suficiente do óbice, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA