DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 3208505
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
- EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA.
Resultado indicado
RECURSO NÃO PROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.06017.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORREU EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 4. A PARTE EXECUTADA NÃO FOI DEVIDAMENTE CITADA, O QUE INVIABILIZA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5. O CASO DOS AUTOS ENVOLVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E, EM CONSEQÜÊNCIA, A INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, NA MEDIDA EM QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA SENTENÇA, SEM QUE OCORRESSE A PRÓPRIA TRIANGULAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 6. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O EXEQUENTE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS NÃO OBSERVOU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS LEGAIS AO RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 7. O EXEQUENTE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, O QUE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência ao art. 90 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de atribuição ao executado do pagamento das custas processuais, em razão de ter dado causa à execução fiscal ao não adimplir o débito no prazo e de ter reconhecido a dívida ao quitá-la após o ajuizamento da demanda, trazendo a seguinte argumentação:
Mesmo
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.