DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA à decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 3208869

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. SERVIDORAS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA CONCESSIVA DE VANTAGEM FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME I. PELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE MONITORA ESCOLAR AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL PREVISTO NOS ARTS. 29, XVI, E 32 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.760/2011, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA EDUCACIONAL. A SENTENÇA REJEITOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE LITISPENDÊNCIA, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE SERVIDORAS OCUPANTES DE CARGO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO FAZEM JUS AO INCENTIVO DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.760/2011; (II) ANALISAR SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SEM A EXIGÊNCIA DE QUE O CARGO SEJA DE NÍVEL SUPERIOR, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, POIS DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE EMBASAM O PEDIDO, SENDO EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO DE FORMA. 4. A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA É AFASTADA POR AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, § 2O, DO CPC, UMA VEZ QUE A AÇÃO ANTERIOR DISCUTIA ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS, AO PASSO QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA EXCLUSIVAMENTE DO PAGAMENTO RETROATIVO DO INCENTIVO. 5. O ART. 32 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.760/2011 EXIGE APENAS A CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS, NÃO CONDICIONANDO EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO AO EXERCÍCIO DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. 6. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU INTEGRATIVA DA NORMA PARA RESTRINGIR O ALCANCE DA VANTAGEM FUNCIONAL APENAS A SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA ESTRITA AO TEXTO NORMATIVO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE BENEFÍCIO
[trecho intermediário suprimido]
de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA