DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOEMIA CENTRAL DE ALUGUEIS LTDA à decisão que não admitiu s… — AREsp AREsp 3208969

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NOEMIA CENTRAL DE ALUGUEIS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SUCESSORES DO DEVEDOR ORIGINAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE, IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO, QUE PROPÔS A EXECUÇÃO EM NOME PRÓPRIO, COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O DEVEDOR ORIGINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMOBILIÁRIA, NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO LOCADOR, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR, EM NOME PRÓPRIO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUJO CRÉDITO PERTENCE A TERCEIRO, AUSENTE EXPRESSA SUB-ROGAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZARIAM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC/2015, IMPÕE-SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA QUE ATUA COMO MERA REPRESENTANTE DO LOCADOR. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE CREDORA ORIGINÁRIA CONFERE PODERES PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO LEGITIMA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM NOME PRÓPRIO DA MANDATÁRIA. A ALEGAÇÃO DE SUB- ROGAÇÃO CONVENCIONAL NÃO FOI DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, TAMPOUCO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, SENDO SUSCITADA SOMENTE APÓS MAIS DE CINCO ANOS DE AJUIZAMENTO, DE FORMA MERAMENTE ARGUMENTATIVA. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE MENSAGENS ELETRÔNICAS, EVIDENCIAM QUE DECISÕES SOBRE ACORDOS DEPENDIAM DA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO OU DE SEUS HERDEIROS, O QUE CORROBORA O PAPEL MERAMENTE REPRESENTATIVO DA EXEQUENTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ORIENTA NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PARA AJUIZAR, EM NOME PRÓPRIO, AÇÕES FUNDADAS EM CRÉDITO DE TERCEIRO. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO DA EXECUÇÃO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 14% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2Q, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA