DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, ELZA CRISTINA ARAUJO … — AREsp AREsp 3209047

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS, PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA., KAMEROF PARTICIPAÇÕES LTDA. e ASE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento da Apelação Criminal nº 0012580-49.2023.8.12.0001 (fls. 3.177/3.187):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS EM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E MACROCORRUPÇÃO. VALIDAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO APARENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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Nas razões do recurso especial, a parte agravante suscita violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 564, I; 567; e 131, I, do Código de Processo Penal (fl. 3.249).
Alega que há contrariedade aos arts. 564, I, e 567 do Código de Processo Penal, porque a ratificação do sequestro com base na teoria do juízo aparente é inaplicável quando a incompetência é conhecida desde o início - inexistindo fato superveniente ou desconhecido -, sendo caso de nulidade dos atos decisórios do juízo absolutamente incompetente (fls. 3.249/3.256).
Argumenta que a hipótese revela prévio e inequívoco conhecimento da natureza exclusivamente estadual das verbas vinculadas às obras do Aquário do Pantanal, com posterior reconhecimento de ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União e da inaplicabilidade da conexão como fator de deslocamento de competência, o que afasta a convalidação por juízo aparente (fls. 3.255/3.256).
Sustenta que há contrariedade ao art. 131, I, do Código de Processo Penal, pois a medida assecuratória perdura desde maio de 2017, por mais de oito anos e meio, sem início válido da ação penal referente ao fato remanescente; afirma desproporção e excesso de prazo não atribuível à complexidade do feito (fls. 3.249; 3.261/3.264).
Defende que as matérias foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias e que o exame das teses recursais é estritamente jurídico ou de mera revaloração de fatos incontroversos, não demandando reexame de provas, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ (fls. 3.251/3.252; 3.260/3.261).
A Corte de origem inadmitiu o reclamo com base nos seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; 2) incidência da Súmula 7/STJ, por demandar o acolhimento das teses recursais reexame do conjunto fático-probatório, com menção aos precedentes AgRg no REsp n.
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E MACROCORRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, I, 564, I, E 567, TODOS DO CPP. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 64, § 4º, DO CPC. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. VERBAS FEDERAIS. INDÍCIOS DE CONEXÃO EM PRONUNCIAMENTOS PRETÉRITOS DO TRF3 E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE FIRMAMENTO DO NÃO CONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ART. 131, I, DO CPP. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANDAMENTO CONTÍNUO. SÚMULA 83/STJ.
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.