DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Instituto Nacional do Seguro Social para impugnar decisão q… — AREsp AREsp 3209490

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por Instituto Nacional do Seguro Social para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 633):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.171/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao apelo do autor.
2. O fato relevante. Tempo de serviço especial. Exposição a eletricidade. Atividade exercida na vigência do Decreto nº 2.172/97.
3. Decisões anteriores. A sentença julgou improcedente a iniciativa autoral. A decisão monocrática deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor.
II. Questão em discussão
4. Questão em discussão: saber se é o possível o reconhecimento da especialidade por exposição a eletricidade, a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. III. Razões de decidir
5. A questão relacionada à supressão da eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 restou superada, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 534/STJ).
6. Vem-se entendendo que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo. Não existe impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno improvido
Teses de julgamento: 1. "A questão relacionada à supressão da eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 restou superada pelo julgamento do Tema 534 pelo STJ." 2. "O rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado."
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 658-662).
No recurso especial (e-STJ, fls. ), a parte recorrente apontou violação dos arts. 1.030, III, e 1.037, II, do Código de Processo Civil, requerendo o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal, por entender que a
[trecho intermediário suprimido]
No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial.
7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.
(REsp n. 1.574.317/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. 3. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.