DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DOS SANTOS SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3209515
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DOS SANTOS SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO.
- PRETENDE O INSS, ORA APELANTE, VER REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL (PESCADORA ARTESANAL), AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- COM EFEITO, SEGURADO ESPECIAL, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É CONCEITO QUE ENGLOBA O TRABALHADOR RURAL DIARISTA, PESCADOR ARTESANAL, SAFRISTA OU BÓIA-FRIA, ASSIM COMO O PEQUENO PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR/SUBSISTÊNCIA.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00195.06094.12216.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DOS SANTOS SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PESCADORA ARTESANAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO PRECÁRIO. INDÍCIOS DE FRAUDE DOCUMENTAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. PRETENDE O INSS, ORA APELANTE, VER REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL (PESCADORA ARTESANAL), AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSTENTOU QUE POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, EM PESQUISA REALIZADA EM LOCO FOI VERIFICADO POR AGENTE DOTADO DE FÉ PÚBLICA QUE A REQUERENTE NÃO EXERCIA A ATIVIDADE PESQUEIRA NO PERÍODO QUE COMPREENDIA OS 15 ANOS ANTERIORES A DER, ASSINALANDO, AINDA, QUE A DESPEITO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS INFORMAREM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM ALTERNÂNCIA À ATIVIDADE DE PESCA, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE. 2. COM EFEITO, SEGURADO ESPECIAL, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É CONCEITO QUE ENGLOBA O TRABALHADOR RURAL DIARISTA, PESCADOR ARTESANAL, SAFRISTA OU BÓIA-FRIA, ASSIM COMO O PEQUENO PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR/SUBSISTÊNCIA. SÃO REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DE SEGURADO ESPECIAL: CONTAR 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DE SUBSISTÊNCIA OU ATIVIDADE PESQUEIRA COMO PESCADOR(A) ARTESANAL OU ASSEMELHADO (QUE FAÇA DA PESCA PROFISSÃO HABITUAL OU PRINCIPAL MEIO DE VIDA), AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE MESES DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO (ART. 28, ART. 48, §§ 1º E 2º, ART. 143, TODOS DA LEI 8.213/91). 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA COMPROVAÇÃO OU NÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DO LABOR RURAL DE SUBSISTÊNCIA E/OU DE PESCA ARTESANAL PELA PARTE AUTORA PELO PERÍODO QUE CORRESPONDE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO, A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, PROFERIDA EM ATO REVISIONAL À CONCESSÃO INICIAL DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JÁ HAVIA IMPLEMENTADO O
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.