DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A — AREsp AREsp 3209964

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Madeireira Alfa Ind. e Com. Ltda. contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Volkswagen S. A., deferiu liminar para apreensão de caminhão objeto de contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta a nulidade da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial não foi entregue nem houve tentativa de entrega válida, tendo a correspondência sido devolvida pelos Correios com a anotação não procurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a mera expedição de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem qualquer tentativa efetiva de entrega ao devedor fiduciário, é suficiente para configurar validamente a constituição em mora e justificar o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, e não se presume pelo simples inadimplemento contratual.
4. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132 (R Esp 1.951.662/RS), é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação de recebimento, desde que haja tentativa válida de entrega.
5. A devolução da correspondência com o status não procurado, sem qualquer tentativa efetiva de entrega no endereço do devedor, não satisfaz o requisito legal para constituição em mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido." (fls. 83-90)
Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, pois a notificação enviada ao endereço contratual seria suficiente para comprovar a mora, ainda que o AR retornasse "não procurado", de modo que a decisão teria exigido condição não prevista na lei especial, afastando indevidamente a liminar de busca e apreensão.
(ii) art. 3º
[trecho intermediário suprimido]
REsp nº 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial."
(AREsp n. 2.983.172/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025)
Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, é impositivo o provimento do recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconsiderar a decisão de fls. 83/90, a fim de determinar o prosseguimento do feito, tendo em vista a regular constituição em mora da parte devedora.
Publique-se.
EMENTA