DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AP SACARIA EMBALAGENS LTDA fundado no art — AREsp AREsp 3210025

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AP SACARIA EMBALAGENS LTDA fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: (fl. 32):
"Agravo de instrumento. Requerimento de gratuidade recursal. Transcurso in albis para regularização do preparo recursal. Deserção. 1. Agravante que requer gratuidade recursal e deixa de realizar preparo. 2. Decisão deste Juízo ad quem indeferindo a gratuidade recursal e determinando o preparo recursal, sob pena de deserção. 3. Agravante que, a despeito de intimado para recolher tais custas recursais, mantém-se inerte. 4. Ausência de preparo recursal que impede o conhecimento do presente recurso, por falta de requisitos extrínsecos de admissibilidade. 5. Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno."
Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts. 98, 99, § 7º e 1.021 do CPC.
Sustenta que:
i) Houve supressão do dever de julgamento do agravo interno, pois o colegiado declara a deserção do agravo de instrumento e julga o agravo interno prejudicado sem apreciar o mérito do recurso interno.
ii) Há dispensa de preparo enquanto pendente a apreciação do pedido de gratuidade formulado no próprio recurso, de modo que a exigência de pagamento imediato e a decretação de deserção violam a disciplina da gratuidade no âmbito recursal.
iii) Possui direito à gratuidade para pessoa jurídica que demonstra impossibilidade de arcar com encargos processuais, e os elementos apresentados evidenciam hipossuficiência econômica, razão pela qual o indeferimento seria indevido.
Contrarrazões: não foram apresentadas.
É o Relatório. Decido.
A pretensão recursal merece prosperar.
A agravante argumenta que é indevido o não conhecimento do agravo interno e que há dispensa de preparo quando o objeto do recurso consiste na análise do pedido de gratuidade de justiça. Em contrapartida, extraem-se do acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes termos:
"O recurso é manifestamente inadmissível.
No caso vertente, ao interpor o presente recurso, o agravante não recolheu o preparo, conforme dispõe o art. 1.007, do CPC, in verbis: ..
Ato contínuo, por ocasião da apreciação de efeito suspensivo, este Relator advertiu que ausência de regularização do preparo do presente recurso no prazo determinado implicaria em deserção, vide index 15.
No entanto, o agravante deixou transcorrer o prazo assinalado para tal preparo, limitando-se a interposição de agravo interno, o qual não tem o condão de
[trecho intermediário suprimido]
em 13/9/2024, fora do prazo legal, portanto.
5. Os embargos de declaração opostos contra o julgamento do agravo interno (ou outros diversos recursos manejados pela agravante) não teriam o condão de alterar o marco final para o pagamento do preparo, visto que o efeito interruptivo para manejo de eventuais outros recursos não se confunde com o efeito suspensivo de que alguns recursos são dotados, não sendo o caso dos aclaratórios, cujas disposições legais são claras ao consignarem que não o têm.
Precedentes.
Agravo interno improvido."
(AgInt no REsp n. 2.238.440/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) g.n.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular a decisão que decretou a deserção e determinar o retorno dos autos para que o órgão colegiado aprecie o agravo interno, com análise do pedido de gratuidade de justiça.
Publique-se.
EMENTA