ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3210089

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, e impossibilidade de apreciação de matéria constitucional.
2. A controvérsia envolve ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de instauração de processo de repactuação, inclusão de todos os contratos e preservação do mínimo existencial.
3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, corrigiu o valor da causa e fixou honorários em 10%, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e negou provimento à apelação, fixando honorários recursais em 5% e majorando o total para 15% do valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 54-A, §§ 1º e 2º, do CDC, por excluir indevidamente dívidas de empréstimos consignados do conceito de dívidas de consumo e por afirmar inexistência de superendividamento; (ii) saber se houve violação dos arts. 104-A e 104-B do CDC, por afastar a instauração do processo de repactuação com inclusão de todos os credores e plano judicial compulsório; (iii) saber se houve violação do art. 6º, XI, do CDC, por adotar parâmetro fixo de mínimo existencial sem assegurar crédito responsável e preservação do mínimo existencial real; (iv) saber se houve violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXII, e 170, V, da CF, por validar parâmetro infralegal que reduz a dignidade e a defesa do consumidor e não promover a ordem econômica fundada na valorização humana; e (v) saber se houve violação do art. 7º, IV, da CF, por considerar mínimo existencial inferior ao salário mínimo, comprometendo a subsistência digna.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6.
[trecho intermediário suprimido]
a dispositivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).
Além disso, é inviável a atuação desta Corte em matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, mesmo para fins de prequestionamento constitucional, sob pena de contrariar as atribuições recursais estritamente delineadas pela Constituição Federal (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/8/2024, DJe de 22/8/2024).
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.