DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROCK POINT CORONEL FABRICIANO LTDA e OUTRO à decisão que nã… — AREsp AREsp 3210136
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROCK POINT CORONEL FABRICIANO LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. - CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART.
- 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DE FORMA QUE É IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SUA COMPROVAÇÃO POR MEIO DOCUMENTAL. - INEXISTINDO CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO ACERCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE REQUERENTE É INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art.
Resultado indicado
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. - CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.07691.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ROCK POINT CORONEL FABRICIANO LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. - CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC E DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DE FORMA QUE É IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SUA COMPROVAÇÃO POR MEIO DOCUMENTAL. - INEXISTINDO CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO ACERCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE REQUERENTE É INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.026, § 2º, do CPC e da Súmula nº 98/STJ, no que concerne à necessidade de afastamento da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, em razão de terem sido opostos com notório propósito de prequestionamento, trazendo a seguinte argumentação:
Em decisão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da Apelação ao qual foi negada provimento o e. TJMG não os acolheu e, entendendo possuir caráter manifestamente protelatório, condenou as recorrentes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (fl. 454)
Os embargantes expuseram os motivos pelos quais entenderam cabíveis os embargos opostos, sobretudo o fato de que a informação contraditória apresentada e a declaração de nulidade da sentença proferida ensejam insegurança jurídica. (fl. 454)
Todas as manifestações ativeram-se estritamente a argumentos jurídicos e em atenção ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, os embargos apresentados estão em consonância com a norma fundamental do processo civil de que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, tal como disposto no artigo 3º do CPC. (fl. 454)
De toda forma, não há dúvida de que, para não comprometer o direito de defesa, a multa somente é cabível nas situações em que a atuação abusiva da parte reste absolutamente inequívoca, identificável de imediato diante do objeto do litígio, e quando se configura inquestionável a manifestação eventualmente distorcida da parte. (fl. 454)
Assim, nos termos da
[trecho intermediário suprimido]
n. 2.389.184/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/7/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.172/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 11/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.787.080/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/3/2024; AgInt no REsp n. 1.940.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.526.023/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/11/2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.