DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA contra decisão que inadmit… — AREsp AREsp 3210472

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, proferido na Apelação Criminal n. 0828057-82.2023.8.18.0140, assim ementado (fls. 638-639):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações Criminais interpostas pelos apelantes contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A primeira apelante foi condenada a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 516 dias-multa; o segundo apelante, a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituídos por penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa. A defesa pleiteia, em relação a Maria do Socorro, a reavaliação da conduta social, a redução da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a diminuição da multa. Em relação a David Hercules, pleiteia a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da valoração negativa da conduta social de Maria do Socorro e a consequente fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena; (ii) decidir se a pena de David Hercules pode ser reduzida aquém do mínimo legal em razão da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta social deve refletir o comportamento do agente na sociedade, mas a fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau se referiu, na realidade, às circunstâncias do crime. Assim, realoca-se a fundamentação para a análise das circunstâncias do delito, corrigindo a valoração da pena-base. O aumento da pena-base na fração de 1/8 se mostra excessivo, sendo adequada a fração de 1/9, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando o quantum da pena e a ausência de reincidência, mostra-se adequado a fixação do regime semiaberto quanto à primeira apelante, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Quanto ao segundo apelante, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive com repercussão geral no Tema 158. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta à primeira apelante, com fixação do
[trecho intermediário suprimido]
demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes à personalidade, aos motivos e às consequências do delito, utilizando-se ainda de elementar do tipo, de rigor a redução da reprimenda na primeira etapa da dosimetria nesse ponto.
3. Habeas corpus parcialmente concedido, para redimensionar as penas dos pacientes, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão impugnado.
(HC n. 182.395/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 2/2/2012.)
Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA