DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3210649

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no óbice referido na Súmula n. 7 do STJ.
Segundo a parte agravante, a insurgência preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial interposto em face do acórdão assim ementado:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. COBRANÇA DE CONTRATO PARTICULAR FIRMADO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, I do CC. Proposta a ação de cobrança dentro do prazo, haja vista que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento do débito, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição.
3. Ausente a prova do pagamento integral da dívida, viável sua cobrança, com acréscimo de correção monetária e de juros moratórios, observado o disposto nos artigos 389 e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.
4. Recurso provido em parte.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.
A parte recorrente alega violação aos arts. 373, II, e 489, §1º, IV, do CPC, além de divergência jurisprudencial, buscando ver reconhecida a inexistência de comprovação a dívida em discussão nos autos.
Para se conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula n. 7/STJ, que estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
[trecho intermediário suprimido]
o direito da autora, pois não trazido o comprovante de quitação do contrato bilateral, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.
Assim, ausente a quitação, o pedido deve ser julgado procedente.
Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA