DECISÃO Cuida-se de agravo de RODRIGO IZIDORO MENDES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… — AREsp AREsp 3211506

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de RODRIGO IZIDORO MENDES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5013059-95.2022.8.24.0020.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal - CP (estelionato), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 10 dias-multa, no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 5 salários mínimos em favor da vítima e prestação de serviços à comunidade (fls. 79/86).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a condenação (fls. 131/139). O acórdão ficou assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA DO RÉU. OBTENÇÃO, PARA SI, DE VANTAGEM ILÍCITA AO INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE ARDIL, EFETUANDO PROMESSAS DE SERVIÇOS QUE NÃO IRIA CUMPRIR, ASSIM COMO NÃO O FEZ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. CÓPIA DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO BANCÁRIO EFETUADO PELA VÍTIMA, ALÉM DAS SUAS PALAVRAS FIRMES E SEGURAS EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. DOLO EVIDENTE. TESE DE MERO ILÍCITO CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEMAIS TESES RECURSAIS SUSCITADAS PELA DEFESA NÃO CONHECIDAS POR ABSOLUTA FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FATOS DOS AUTOS. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (fls. 140)
Em sede de recurso especial (fls. 142/152), a defesa apontou violação ao art. 171, caput, do CP, sob o argumento de que a condenação decorreu de equivocada subsunção jurídica dos fatos a estelionato, por ausência de dolo específico e antecedente no momento da contratação e, ainda, em razão do cumprimento de formalidades legais na celebração do contrato, com reconhecimento de firma em tabelionato, o que evidenciaria a natureza civil/comercial do negócio e afastaria, sem prova robusta em contrário, a hipótese de ardil fraudulento antecedente exigido pelo tipo penal.
Apontou, também, violação aos arts. 155 e 386, III e VII, do Código de Processo Penal - CPP, sustentando insuficiência probatória quanto ao dolo antecedente e à
[trecho intermediário suprimido]
afasta a incidência da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal.
3. A Súmula 83/STJ obsta o conhecimento do recurso especial por divergência quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo tanto nos recursos fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, independentemente de precedente repetitivo.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, caput e § 4º; Código Penal, art. 71; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1585383/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/5/2020.
(AgRg no AREsp n. 3.171.574/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA