ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3211831

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESSARCIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU EM INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao ressarcimento de taxas de condomínio e IPTU e à majoração de danos morais; e por inviabilidade de dissídio jurisprudencial em questão de índole fático-probatória.
2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais sobre restituição de cotas condominiais e IPTU durante a interdição do imóvel, auxílio-moradia e danos morais.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, suspendeu o contrato de arrendamento e as taxas correspondentes, fixou auxílio-moradia de meio salário mínimo, condenou a parte requerida a danos materiais, a liquidar, e danos morais de R$ 15.000,00.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação da autora, deu parcial provimento à apelação da CEF para reduzir os danos morais a R$ 10.000,00, mantendo a negativa de restituição de taxas de condomínio e IPTU por entender suspenso, e não rescindido, o contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a violação dos arts. 186 e 927 do CC impõe o ressarcimento das taxas de condomínio e IPTU durante a interdição do imóvel por vícios de construção; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão quanto à restituição das referidas taxas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação do contrato, que fixou a suspensão, e não a rescisão, afastando a restituição de taxas condominiais e IPTU.
7. O conhecimento do recurso pela alínea c fica prejudicado pela mesma razão fático-probatória; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em
[trecho intermediário suprimido]
1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.